Não é novidade para ninguém que a maioria da população brasileira reprova a atuação dos ministros do Supremo Tribunal Federal, e apóia meios que visem a troca de ministros, como a aprovação da “PEC da bengala” e até pedidos de impeachment.
Recentemente, um movimento no Senado que visa instalar uma CPI para investigar a atuação dos ministros do STF vem ganhando espaço na mídia e angariando apoio popular. Trata-se da CPI conhecida como “Lava-Toga”.
A CPI surgiu por iniciativa do Senador Alessandro Vieira (PPS-SE), eleito em 2018 e que vem tendo um início de trabalho aprazível e correto no Senado.
Contudo, Davi Alcolumbre (Presidente do Senado) já se manifestou publicamente em sentido contrário à instalação da referida CPI. Primeiramente, em entrevista concedida ao Programa Roda Viva na segunda-feira (19/03/2019), Davi disse que não vê no momento uma CPI do Judiciário e dos Tribunais, pois não faria bem ao Brasil.
Um dia depois, Davi fez algumas publicações em sua conta oficial no twitter, se manifestando contra a CPI, pois segundo ele, esta violaria o art. 146 do Regimento Interno do Senado.
Abaixo, a íntegra das publicações do Senador:
“Uma análise prévia feita por advogados e consultores do Senado apontou que são inconstitucionais alguns dos motivos apontados para a criação da CPI da Lava-toga.O requerimento da comissão foi protocolado,hoje, com 29 assinaturas e 13 fatos enumerados para serem investigados”
“O Regimento Interno do Senado,no artigo 146,determina que não se admitirá comissão parlamentar de inquérito sobre matérias pertinentes às atribuições do Poder Judiciário.”
Posteriormente, em outras publicações, insinuou ainda que o requerimento estaria embasado em fatos indeterminados, e que não havendo fatos determinados, tomaria a decisão no sentido de autorizar nova coleta de assinaturas de fatos determinados.
As publicações geraram revolta por parte dos usuários da rede social.
Pois bem, primeiramente é necessário salientar que a recusa da instalação da CPI sob o argumento da ausência de fatos determinados é frágil e não condiz com o conteúdo do requerimento.
A Alice (Aliança Conservadora Estratégica) teve acesso à íntegra do requerimento de instalação da CPI, o qual foi assinado por 29 senadores, e devidamente protocolado nessa terça-feira dia 19 de março de 2019. Clique aqui para ler.
Ao observar o documento, é extremamente evidente a presença de diversos fatos determinados que justificam a instalação da CPI. Portanto, não há inconstitucionalidade em uma possível instalação.
Inclusive, um dos fatos que constituem o objeto da CPI é a motivação da decisão proferida por Dias Toffoli às 03h45 da manhã na véspera da eleição para a Presidência do Senado Federal, interferindo em matéria interna corporis do Senado Federal, ignorando o que preceituam os artigos 59, 60 e 401 do Regimento Interno, para que a eleição fosse por voto fechado, visando nitidamente beneficiar a eleição de Renan Calheiros.
Outro fato objeto de investigação pela CPI é a medida liminar concedida por Fux em 2014 que estendeu os benefícios do auxílio-moradia a todos membros do Poder Judiciário, claramente visando o benefício próprio e dos membros de sua classe.
O argumento de que a instalação da CPI violaria o contido no art. 146 do Regimento Interno do Senado ultrapassa a esfera da fragilidade, demonstrando a visível dificuldade do Senador ao interpretar dispositivos legais.
O art. 146 do regimento dispõe o seguinte:
Art. 146. Não se admitirá comissão parlamentar de inquérito sobre matérias pertinentes: I – à Câmara dos Deputados; II – às atribuições do Poder Judiciário; III – aos Estados.
Ora, claramente as matérias ligadas às atribuições do Poder Judiciário não constituem o objeto da CPI, mas sim a motivação de alguns atos, que pode ensejar quebra de decoro, improbidade e até condutas criminosas.
A CPI, por exemplo, não visa questionar a atribuição dos membros do STF em poderem ou não pedirem vista de processos, mas sim a utilização indevida dos pedidos de vista visando retardar ou inviabilizar decisões do plenário para beneficiar eventuais interessados.
É necessário frisar que Davi Alcolumbre é investigado em dois inquéritos perante o STF, o que poderia motivar um apoio mútuo entre ele e alguns ministros para que todos saiam ilesos independentemente da prática de ilegalidades.
Depreende-se então que o requerimento não está munido de ilegalidades, e possui embasamento que justifica a instalação da CPI. Por sua vez, Davi Alcolumbre posiciona-se na contramão dos anseios populares e, em um esforço angustiante, busca formas para legitimar a não instalação da CPI.
Depreende-se então que o requerimento não está munido de ilegalidades, e possui embasamento que justifica a instalação da CPI. Por sua vez, Davi Alcolumbre posiciona-se na contramão dos anseios populares e, em um esforço angustiante, busca formas para legitimar a não instalação da CPI.
Obs: As publicações do Senador Davi Alcolumbre foram replicadas na íntegra, inclusive com eventuais erros de gramática.
Att, Marllon D. de Oliveira (Dr. Marllão)